Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 920/2003
Data
07/05/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-07;920
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=130838 ]

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