Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 899/2003
Data
06/05/2003
Ementa
Altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-06;899
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=130434 ]

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