Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 894/2003
Data
06/05/2003
Ementa
Modifica o caput do artigo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-06;894
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=130416 ]

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