Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 865/2003
Data
30/04/2003
Ementa
Acrescenta parágrafos no art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre o auto de infração por meio eletrônico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-30;865
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=129426 ]

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