Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 849/2003
Data
29/04/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar central de atendimento telefônico destinada a atender denúncias de abortos clandestinos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-29;849
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=129080 ]

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