Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 848/2003
Data
29/04/2003
Ementa
Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-29;848
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=129076 ]

2023-01-28T03:43:49.000Z [ 1064718 ]