Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 843/2003
Data
28/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a proteção do emprego dos trabalhadores com pelo menos 40 anos de idade e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-28;843
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=128847 ]

2023-01-28T03:43:49.000Z [ 1064712 ]