Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 818/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 24/2004 > Veto nº 16/2005 : Lei nº 11.112 de 13/05/2005 ]
Data
23/04/2003
Apelido
[ PL 818/2003 > PLC 24/2004 > VET 16/2005 : LEI-11112-2005-05-13 ]
Ementa
Altera o artigo 1121 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-23;818
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2004;24
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.112, de 13 de Maio de 2005
Norma Gerada
Lei nº 11.112 de 13/05/2005

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2005-03-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4128381&disposition=inline ]
Texto
2005-03-09
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4128390&disposition=inline ]
Texto
2004-12-15
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4128372&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=127695 ]

2023-01-28T03:43:48.000Z [ 1064650 ]