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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 811/2003
Data
23/04/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-23;811
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-04-23
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=127507 ]
2023-01-28T03:43:48.000Z [ 1064641 ]