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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 775/2003
Data
16/04/2003
Ementa
Tornar obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-16;775
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-04-16
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=126510 ]
2023-01-28T03:43:47.000Z [ 1064592 ]