Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 769/2003
Data
16/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de estabelecer que os dependentes de trabalhador falecido farão jus, em parcela única, ao resgate do crédito do complemento de atualização monetária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-16;769
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-04-16
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=126428 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=126428 ]
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