Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 757/2003
Data
15/04/2003
Ementa
Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-15;757

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=126212 ]

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