Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 751/2003
Data
14/04/2003
Ementa
Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-14;751
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=125893 ]

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