Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 745/2003
Data
14/04/2003
Ementa
Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais, deverá conter na embalagem ou rótulo, um carimbo com os seguintes dizeres: "Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer pretexto ".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-14;745
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=125833 ]

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