Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 743/2003
Data
14/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, de forma a garantir que os serviços de atendimento aos clientes sejam prestados de forma gratuita.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-14;743
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=125736 ]

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