Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 731/2003
Data
10/04/2003
Ementa
Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-10;731
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=125030 ]

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