Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 725/2003
Data
10/04/2003
Ementa
Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-10;725
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=124838 ]

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