Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4614437&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2012-04-03
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4614428&disposition=inline ]
Texto
2012-02-28
Quadro Comparativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4614419&disposition=inline ]
Texto
2011-12-19
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4614409&disposition=inline ]
Texto
2011-12-13
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4614400&disposition=inline ]
Texto
2011-12-05
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4614391&disposition=inline ]
Texto
2011-09-28
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4614382&disposition=inline ]
Texto
2011-08-23
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4614373&disposition=inline ]
Texto
2011-08-16
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4614364&disposition=inline ]
Texto
2010-12-16
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4614355&disposition=inline ]
Texto
2008-11-19
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4614346&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2008-11-17
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=529043&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=124521 ]