Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 677/2003
Data
08/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego para pescadores artesanais durante os períodos de proibição de pesca.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-08;677
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1280120 ]

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