Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 672/2003
Data
08/04/2003
Ementa
Proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-08;672
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=123880 ]

2023-01-28T03:43:45.000Z [ 1064443 ]