Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 623/2003
Data
02/04/2003
Ementa
Acrescenta art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-02;623
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=450876 ]

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