Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 610/2003
Data
02/04/2003
Ementa
Inclui os débitos vencidos relativos aos financiamentos a estudantes de ensino superior no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-02;610
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=122431 ]

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