Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 580/2003
Data
01/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-01;580

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=121854 ]

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