Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 566/2003
Data
31/03/2003
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-31;566
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=121693 ]

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