Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 564/2003
Data
31/03/2003
Ementa
Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda às empresas que ofereçam vagas para estágio a estudantes na faixa dos 15 a 24 anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-31;564
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=121685 ]

2023-01-28T03:43:44.000Z [ 1064315 ]