Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 557/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 116/2006 ]
Data
27/03/2003
Apelido
[ PL 557/2003 > PLC 116/2006 ]
Ementa
Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-27;557
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;116
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2010-11-11
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4683833&disposition=inline ]
Texto
2010-11-10
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4683824&disposition=inline ]
Texto
2010-06-28
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4683815&disposition=inline ]
Texto
2009-12-08
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4683797&disposition=inline ]
Texto
2009-12-08
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4683806&disposition=inline ]
Texto
2008-02-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4683778&disposition=inline ]
Texto
2008-02-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4683787&disposition=inline ]
Texto
2007-11-27
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4683769&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=121128 ]

2023-01-28T03:43:43.000Z [ 1064289 ]