Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 528/2003
Data
27/03/2003
Ementa
"Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-27;528
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=120613 ]

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