Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 515/2003
Data
26/03/2003
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-26;515
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=120347 ]

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