Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 506/2003
Data
26/03/2003
Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-26;506

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=120290 ]

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