Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 494/2003
Data
25/03/2003
Ementa
Regulamenta convênios entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-25;494
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=119868 ]

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