Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 464/2003
Data
20/03/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-20;464
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=118938 ]

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