Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 407/2003
Data
19/03/2003
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, abolindo o recolhimento prévio da multa de trânsito para o caso de recurso a ser interposto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-19;407
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=118313 ]

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