Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 404/2003
Data
19/03/2003
Ementa
Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-19;404
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=118275 ]

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