Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 389/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 19/2004 ]
Data
18/03/2003
Apelido
[ PL 389/2003 > PLC 19/2004 ]
Ementa
Altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Dispondo que o número de pontos só será registrado no prontuário do condutor se no auto de infração constar sua assinatura).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-18;389
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2004;19
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-10-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3954794&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=118008 ]

2023-01-28T03:43:40.000Z [ 1064094 ]