Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 381/2003
Data
18/03/2003
Ementa
Altera a redação do art. 1º e do art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-18;381
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=117998 ]

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