Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 368/2003
Data
18/03/2003
Ementa
Transforma em crime hediondo a redução à condição análoga à de escravo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-18;368
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=117951 ]

2023-01-28T03:43:40.000Z [ 1064072 ]