Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 363/2003
Data
18/03/2003
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de assinatura e de consumo mínimo nos serviços de telecomunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-18;363
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=117881 ]

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