Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 357/2003
Data
18/03/2003
Ementa
Acrescenta ao art. 146 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispositivo obrigando a realização do exame de polissonografia para condutores de ônibus interestaduais, intermunicipais, internacionais e de turismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-18;357
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=117770 ]

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