Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 352/2003
Data
17/03/2003
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-17;352
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=117537 ]

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