Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 345/2003
Data
2000
Apelido
[ PLS 250/2000 > PL 345/2003 ]
Ementa
Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2000;250
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-12;345
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Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-03-12
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=117239 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=117239 ]
2023-01-28T03:43:40.000Z [ 1064046 ]