Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 303/2003
Data
12/03/2003
Ementa
Altera o inciso I do § 1º do art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, dispondo sobre o licenciamento compulsório em caso de não fabricação do objeto da patente em Território Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-12;303
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=116720 ]

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