Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 293/2003
Data
11/03/2003
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, fixando prazo para apresentação, pelas concessionárias, de contas relativas à cobrança dos serviços prestados aos consumidores e usuários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-11;293
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=116347 ]

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