Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 291/2003
Data
11/03/2003
Ementa
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-11;291

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=116314 ]

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