Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 274/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 3/2008 ]
Data
11/03/2003
Apelido
[ PL 274/2003 > PLC 3/2008 ]
Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-11;274
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;3
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2010-09-01
Relatório Legislativo
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2010-03-31
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2009-07-07
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2009-03-24
Relatório Legislativo
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2008-02-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4548662&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=116208 ]

2023-01-28T03:43:39.000Z [ 1063956 ]