Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 269/2003
Data
11/03/2003
Ementa
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-11;269
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=116135 ]

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