Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 230/2003
Data
26/02/2003
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-26;230
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115117 ]

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