Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 224/2003
Data
26/02/2003
Ementa
Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores, revendedores, retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-26;224
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115070 ]

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