Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 220/2003
Data
26/02/2003
Ementa
Determina proibição para aquele que praticar crime contra direito fundamental da pessoa humana.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-26;220
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115055 ]

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