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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 212/2003
Data
26/02/2003
Ementa
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas destiladas em quiosques de praia, em feiras livres e por ambulantes em logradouros e locais públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-26;212
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-02-26
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114948 ]
2023-01-28T03:43:37.000Z [ 1063849 ]