Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 209/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 6/2004 ]
Data
26/02/2003
Apelido
[ PL 209/2003 > PLC 6/2004 ]
Ementa
Dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-26;209
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2004;6
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-04-15
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3374413&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114920 ]

2023-01-28T03:43:37.000Z [ 1063846 ]